Se você é médico residente, é possível que um direito fundamental tenha sido negligenciado: o direito ao Auxílio Moradia. A legislação que regula os programas de residência médica estabelece que, além de fornecer condições adequadas de descanso, higiene e alimentação durante os plantões, a instituição de saúde também é responsável por garantir moradia ao médico residente. Caso essa obrigação não seja cumprida, a instituição pode ser compelida a fornecer o auxílio moradia por meio de ação judicial.
A maioria das instituições de saúde não oferece a infraestrutura necessária nem repassa o auxílio moradia devido aos médicos residentes. Caso você seja um médico residente ou tenha concluído a residência médica nos últimos cinco anos, você pode ter o direito a receber uma compensação de até R$ 50 mil.
O prazo para reivindicar este direito é de cinco anos, contados a partir do término do período de residência, e a solicitação pode ser feita diretamente à instituição de saúde ou por meio de ação judicial. Importante: não é necessário comprovar as despesas de moradia durante o período de residência. A lei não faz qualquer exigência de comprovação de pagamento de aluguel ou custos de moradia, nem limita o pagamento do auxílio para médicos que possuam imóvel próprio ou que morem com seus pais.
Se você fez a residência médica e não recebeu o auxílio, tem direito de ser compensado.
Embora a lei não defina um valor fixo para o auxílio moradia, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que o valor a ser pago corresponde a 30% do valor recebido pelo médico a título de bolsa de estudo durante a residência médica.
Não deixe de garantir o seu direito! Se você foi médico residente e não recebeu o auxílio moradia, entre em contato conosco para saber como podemos ajudar a reaver esse valor.
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