Médicos contratados pela administração pública podem ter direito ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), caso sejam admitidos sem concurso público, por tempo determinado, e para atender a uma necessidade temporária.
Embora a regra geral para a contratação na administração pública seja por meio de concurso, é comum que médicos contratados temporariamente vejam seus contratos sendo renovados anualmente. E é justamente aí que surge o direito ao FGTS.
Essa ação tramita na justiça comum, e a responsabilidade pelo pagamento da restituição é dos cofres públicos, não do prefeito que contratou o médico. Importante destacar que, nesse tipo de demanda, não há necessidade de audiência ou testemunhas. O prazo para solicitar o FGTS é de 5 anos e os valores ultrapassam 50 mil reais.
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